Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
101/95 AI generated

101/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 101/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e aposição da fórmula executória] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se:

Legislator headnote

AI generated

101/95 · Tribunal Constitucional: b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

AI generated
constitutional revision effects of unconstitutionality revision of a judgment misleading the judicial authorities judicial reform notification of the decision
AI generated
409/94
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A.
TC_19950689
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e frustração dessa notificação com conclusão do processo ao juiz] - pois só dessas normas foi recusada aplicação na decisão recorrida - decide-se:
TC_19960711
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sendo recorrente o Ministério Público e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e, frustrando-se a notificação, apresentação dos autos à distribuição] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 17, que essas normas não são contrárias à Constituição, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
335/95
Nestes processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A,, Lda.
TC_19950424
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro (no último, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de se ter frustrado a notificação por via postal), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 395/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 626/95

ACÓRDÃO Nº 626/95

Processo nº 101/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e aposição da fórmula executória] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/95 e 398/95 [inéditos, de que se junta cópia];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa