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TC_19950613 AI generated

TC_19950613 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950613
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constan­tes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recur­so, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

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TC_19950613 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constan­tes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recur­so, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Keywords

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constitutionality constitutional revision prosecutorial jurisdiction civil service regulations for civil servants institutional reform
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429/95
O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional da sentença do Mmº Juiz do Tribu­nal Judicial da Comarca de S.
TC_19980450
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 3 de Junho, articulado com a tabela I anexa, confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.
682/2013
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 570/2013: Nos presentes autos, em que é recorrente A.
TC_19950533
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes da exposição do relator a fls.
751/96
Nos presentes autos de fiscalização de constitucionalidade interpostos pelo Ministério Público, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator a fls.

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Full text

Acórdão 613/95

ACÓRDÃO Nº 613/95

Procº nº 100/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constan­tes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recur­so, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa