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TC_19950612 AI generated

TC_19950612 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950612
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

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TC_19950612 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

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TC_19950614
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrida A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
165/96
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:
169/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., S.A., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95, 394/95 e 399/95, publicados no Diário da Republica. II Série, de 4, 15 e 16 de Novembro de 1995, respectivamente, decide-se:
746/96
No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 32 e ss., à qual a recorrida não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 50, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas desaplicadas, e revogando, consequentemente, o despacho recorrido.
429/95
O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional da sentença do Mmº Juiz do Tribu­nal Judicial da Comarca de S.

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Full text

Acórdão 612/95

ACÓRDÃO Nº 612/95

Procº nº 127/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa