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TC_19950611 AI generated

TC_19950611 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950611
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Meno­res de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recor­ridos A. e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a in­tervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constitui­ção, e, consequentemente, negar provimento ao recur­so.

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TC_19950611 · Tribunal Constitucional: e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a in­tervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constitui­ção, e, consequentemente, negar provimento ao recur­so.

Keywords

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local access to the law disqualification of attorney rights of the defence lack of prosecutorial standing legal status of minor violation of jurisdiction rules
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TC_19960708
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs.
TC_19960709
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs.
TC_19960710
Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos L...
TC_19950556
Em processo tutelar pendente pelo Tribunal de Menores de Lisboa e durante uma diligência de inquirição de testemunhas, a dada altura, um advogado solicitou que fosse autorizado a intervir em tal diligência.
327/96
O Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, como representante do Ministério Público, veio reque­rer "ao abrigo dos ar­tigos 282º, nº 3, da Constituição da Re­pública Portuguesa e 82º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstituciona­lidade da norma constante do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial, fora da fase de recurso".

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Full text

Acórdão 611/95

ACÓRDÃO Nº 611/95

Procº nº 47/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Meno­res de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recor­ridos A. e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a in­tervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constitui­ção, e, consequentemente, negar provimento ao recur­so.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa