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42/93 AI generated

42/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 42/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unida­des de conta.

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42/93 · Tribunal Constitucional: P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unida­des de conta.

Keywords

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unpaid fines fines for procedural infringement cost recovery scope of review in cassation reimbursement of transport costs late payment of fees
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719/96
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Jus­tiça, em que é recorrente A., e recorrido o Conselho Superior da Magistratura, pelo essencial dos fun­damentos da exposição do relator oportunamente apresen­tada, que aqui se dão por reproduzidos, não tendo as partes oferecido qualquer res­posta­, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando‑se o recorrente nas custas, fixando a taxa de justi­ça em 5 (cinco) UC's.
450/96
Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
TC_19970480
Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, que a resposta do recorrente não abalou, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.
547/96
Nos presentes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente L...
276/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.

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Full text

Acórdão 597/95

ACÓRDÃO Nº 597/95

Processo nº 42/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unida­des de conta.

Lisboa, 7 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida