198/95 · Tribunal Constitucional

A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Novembro de 1994, por requerimento de 16 de Janeiro de 1995. Notificado por despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1995, para indicar a alínea do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual pretendia interpor recurso e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, veio o recorrente, em novo requerimento, dizer: - que o recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do nº l do artigo 70° da Lei do Tribunal Constitucional; - que "a decisão proferida na 1ª instância violou o princípio in dúbio pro reo, que é um dos princípios constitucionais do nosso Direito Penal" e, bem assim, que "o aresto ora em crise violou os artigos 32°., nº.s l e 2, e 18º, nº 2, da C.R.P., na medida em que violou as garantias defesa do arguido, o princípio da inocência, da Justiça, da proporcionalidade", sendo a inconstitucionalidade da decisão que pretende que seja fiscalizada.

Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao Mmº Juiz Conselheiro Relator, ao considerar que não pode ser conhecido o objecto do recurso, porque a questão de inconstitucionalidade reportada às normas contidas no artigo 80º n.º1 e 3 do Código das Custas Judiciais, não foi suscitada no processo de modo adequado, não se verificando por isso um pressuposto processual do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da LTC.

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.

Nos presentes autos de recurso vindos ao Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente o arguido A.

A. e Outros, notificados da decisão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Julho de 2009, que decidiu confirmar a decisão da 4.ª Vara Cível do Porto e negar o arresto preventivo de bens por si requerido, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pedindo, nomeadamente, a reforma quanto à condenação em custas e terminando o seu requerimento nos seguintes termos: