453/94 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/95 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.
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Full text
Acórdão 565/95
ACÓRDÃO Nº 565/95
Processo nº 453/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa Ribeiro
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/95 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
José de Sousa e brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa