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297/95 AI generated

297/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 297/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

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297/95 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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validity of tax assessment lack of prosecutorial standing effects of unconstitutionality tax litigation proceedings suspension of tax recovery recusal of public prosecutors
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TC_19950535
TC_19950535
TC_19940056
TC_19940056
TC_19930064
TC_19930064
TC_19930100
TC_19930100
TC_19930154
TC_19930154

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Full text

Acórdão 562/95

ACÓRDÃO Nº 562/95

Processo nº 297/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa