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TC_19950558 AI generated

TC_19950558 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950558
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19950558 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 558/95

ACÓRDÃO Nº 558/95

Procº nº 443/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida