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409/94 AI generated

409/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 409/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A. Lda., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/95 deste Tribunal e Secção, de 27 de Junho de 1995 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que se remete, decide-se:

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409/94 · Tribunal Constitucional: Lda., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/95 deste Tribunal e Secção, de 27 de Junho de 1995 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que se remete, decide-se:

Keywords

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revision of a judgment withdrawal of administrative act constitutional revision effects of unconstitutionality irregular notification extraordinary revocation
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101/95
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e aposição da fórmula executória] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se:
TC_19950424
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro (no último, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de se ter frustrado a notificação por via postal), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 395/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
TC_19950689
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e frustração dessa notificação com conclusão do processo ao juiz] - pois só dessas normas foi recusada aplicação na decisão recorrida - decide-se:
335/95
Nestes processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A,, Lda.
174/96
O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da comarca de Leiria, de 30 de Outubro de 1995, que, em processo de injunção, mandado à distribuição e distribuído como acção sumaríssima, concluiu pela "inconstitucionalidade orgânica e material do referido do DL nº 404/93 de 10/12", e, em consequência, recusou-se "ordenar a notificação" da Ré "A", com os sinais identificadores dos autos.

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Full text

Acórdão 442/95

ACÓRDÃO Nº 442/95

Processo nº 409/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A. Lda., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/95 deste Tribunal e Secção, de 27 de Junho de 1995 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que se remete, decide-se:

a) Delimitar o objecto do recurso às normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, na medida em que, por ter sido devolvida a carta para notificação da injunção à sociedade requerida, o juiz a quo apenas desaplicou esses preceitos, que determinam a notificação do requerido pelo secretário judicial, e, em caso de frustração de notificação, a apresentação dos autos de injunção à distribuição, para posterior conclusão ao juiz e subsequente observância da tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo;

b) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro;

c) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa