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55/95 AI generated

55/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 55/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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a) julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº l do artigo 62º. da Constituição da República), conjugada com o principio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, n° 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º nº l, do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais;

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55/95 · Tribunal Constitucional: b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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order for enforcement lapse of enforcement execution of seizure enforcement of monetary penalties exempt property from execution capacity to pursue debt enforcement
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TC_19960137
1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, sociedade comercial de nacionalidade italiana, e como recorrida B, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 53 e 54, faz-se aplicação ao caso concreto do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, Diário da República, I série A, de 3 de Agosto de 1995, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhoralidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.
58/11.7BORQ-B.E1
Foi efectuada penhora de depósito bancário da conta …, aberta na “Caixa Geral de Depósitos” em nome da Executada.
6031/04.4TBLRA-E.C1
1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de documento escrito: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples documento particular, nas restantes hipóteses. 2.A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade objectivamente limitada.
479/04-1
I – O despacho que ordena a penhora, quando meramente tabelar, isto é, quando não decida finalisticamente acerca da legalidade da penhora, não faz caso julgado.
1291/21.9T8LLE-E.E1.S1
Por despacho saneador-sentença datado de 06-05-2024 o tribunal “a quo” julgou o presente incidente de oposição à penhora totalmente improcedente, por não provada, mantendo-se na íntegra, as penhoras efetuadas nos autos de execução e condenou os oponentes/executados no pagamento das custas e dos demais encargos com o processo.

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Acórdão 435/95

ACÓRDÃO Nº 435/95

Processo nº 55/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos do acórdão n° 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº l do artigo 62º. da Constituição da República), conjugada com o principio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, n° 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º nº l, do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves (Vencida)

Alberto Tavares da Costa (Vencido)

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa ( com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)