516/94 · Tribunal Constitucional

Acórdão 388/95

ACÓRDÃO Nº 388/95

Processo nº 516/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., com os sinais identifi­cadores dos autos, veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Maio de 1994, que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a decisão das instâncias e, consequentemen­te, a sua condenação "pela autoria mediata de 6 (seis) crimes de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada p.p. pe­las disposições penais supra referenciadas, e em cúmulo jurídi­co com a pena aplicada no processo 297/87 do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, na pena única de 12 anos de prisão".

2. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, com invocação da alínea b) do nº 1 do ar­tigo 70º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, delimita o recor­rente o seu âmbito de conhecimento nestes termos:

"(...); porque foi condenado nos presentes au­tos, através do recurso à figura jurídica da 'co-autoria mediata' prevista na norma do artº 26 do Código Penal de 1982, o ora recorrente sofreu uma dupla condenação pelos mesmos factos em que tinha já sido condenado nos autos de processo-crime que correu seus termos no Tribu­nal de Viana do Castelo - devidamente identifi­cados nos presentes - tal norma violou o prin­cípio constitucional 'non bis in idem', consa­grado no artº 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa; porque a questão além de ser actual e útil foi suscitada durante o pro­cesso" (e, depois, cumprindo "o disposto no nº 2 do artº 75º-A da Lei do Tribunal Constitucio­nal", veio esclarecer que "havia suscitado a questão de inconstitucionalidade em apreço nas conclusões 5ª, 6ª e 9ª das suas alegações de recurso para o S.T.J., que aqui se dão por re­produzidas (cfr. fls. 4034 e ss. dos presentes autos)" e que "pronunciando-se o recorrente sobre o douto parecer do Digno Procurador da República junto do Supremo Tribunal de Justiça, cujo teor se dá aqui por integralmente reprodu­zido, mais uma vez suscitou tal questão de in­constitucionalidade, nomeadamente nos seus pon­tos 1 e 4, em especial neste último ponto" (cfr. fls. 4059 e ss. dos presentes autos).

3. Nas suas alegações, concluiu assim o recorren­te:

"1º - Através do recurso à norma do artº 26º do Código Penal Português foi o recorrente julgado duas vezes pela prática do mesmo crime, em ma­nifesta violação do princípio constitucional 'non bis in idem', consagrado no nº 5 do artº 29º da Constituição da República Portuguesa;

2º - Resultando, nessa medida, uma incompatibi­lidade entre as duas normas.

Termos em que deve julgar-se inconstitucional a norma do artº 26º do Código Penal, no sentido em que a mesma foi aplicada à conduta do ora recorrente ou, caso assim se não entenda, julgar-se que foi a mesma indevidamente aplica­da, assim se fazendo justiça".

4. Nas contra-alegações, veio o Ministério Público propugnar "pelo não conhecimento do pre­sente recurso", avan­çando com as seguintes conclusões:

"1º - A questão da autonomia entre o crime de adesão a associação criminosa e a auto­ria dos crimes de homicídio concretamente planeados e cometidos no âmbito daquela organização mostra-se definitivamente resolvida, em conse­quência do decidido em acórdãos há muito proferi­dos e transitados em julgado, sendo certo que o re­corrente não curou de, no momento próprio, suscitar a inconstitucionalidade das normas em que assenta a previsão e punição, em concurso real, dos aludidos crimes.

2º - A norma constante do artigo 26º do Código Penal, na parte referente à definição da 'auto­ria mediata', não foi interpretada e aplicada na decisão recorrida com o sentido, pretensa­mente inconstitucional, que o arguido, ora re­corrente, lhe atribuiu durante o processo.

3º - Na verdade, a punição do recorren­te como autor mediato dos aludidos crimes de ho­micídio, na forma tentada, assentou na circuns­tância de o Tribunal haver dado como provada ma­téria de facto - autónoma relativamente à mera pertença à associação ou organização terrorista - que permite concluir que os arguidos determinaram decisivamente e com dolo os autores materiais à prática dos referidos crimes".

5. Ouvido o recorrente sobre aquela questão pré­via, manteve a mesma posição constante das suas alegações, en­tendendo que o Ministério Público "mais não fez do que discor­dar da tese do recorrente".

E esta é, no essencial, a seguinte:

"Todavia, o que o recorrente não se esquece é que o problema ora em apreço se conduz a uma única questão: a sua condenação por factos re­lativamente aos quais já tinha sido condenado em Viana do Castelo, o que de resto está à vis­ta de quem quiser compulsar os autos.

O recorrente, entre outras coisas, não se es­quece de o Mmº Juiz de Viana do Castelo, em decisão de fls. transitada em julgado, se ter escusado a julgar os arguidos B. e C. pelos crimes de homicídio na forma tenta­da, uma vez que, segundo o seu juízo, tais cri­mes foram por eles cometidos fora do território nacional. Tal apreciação não pode deixar de se considerar uma apreciação de mérito e de produ­zir ao menos o efeito de caso julgado formal nos presentes autos.

Não obstante existir uma tal decisão, com a mesma pronúncia de Viana do Castelo conseguiu-se condenar nos presentes autos, não apenas aqueles dois arguidos, mas também o recorrente e os outros dois co-arguidos D. e E. pela prática dos crimes de homicídio na forma tentada.

Utilizar a figura do 'autor mediato' foi a única via possível para construir um edifício que, ao menos formalmente, se tornasse aceitá­vel. Mas ficaram por responder questões como a de se terem considerado os arguidos B. e C. como instrumentos, mas não cegos nem inconscientes. Ou seja, aplicar o conceito de co-autoria mediata ao recorrente não impli­cou a perda da culpa por parte dos arguidos B. e C. (instrumentalização) nem a sua absolvição".

6. Vistos os autos, cumpre decidir.

Tendo em consideração a posição claramente assumi­da pelo recorrente (e depois por ele esclarecida), quanto à delimitação do objecto do presente recurso de constitucionali­dade, importa colher da consulta dos autos a seguinte sequência processual:

6.1. No 1º Juízo Criminal de Lisboa foram condena­dos os ar­guidos:

1 – D., na pena de 12 anos de prisão pela autoria mediata de seis crimes de homicídio volun­tário quali­ficado, na forma tentada, p.p. nos artigos 289º, nº 1, 288º, nº 2, alíneas a) e c), 131º, 132º, nºs 1 e 2, alíneas f) e g), 22º, 23º, nºs 1 e 2 e 74º, nº 1, alínea a) do Código Penal;

2 – E., pela autoria mediata de seis crimes de homicídio voluntário

quali­ficado, na forma tentada, p.p. pelas mesmas disposições penais;

3 – A., pela autoria mediata de seis crimes de homicídio voluntário qualificado, na forma tentada, p.p. pelas acima citadas disposições penais;

4 – B., pela auto­ria imediata de seis crimes de homicídio voluntário qualifica­do, p.p. pelas acima citadas disposições penais;

5 – C., pela au­toria imediata de cinco crimes de homicídio tentado, p.p. pelas mesmas disposições legais.

Em relação a todos os arguidos, foi realizado cú­mulo jurídico com a pena imposta no processo nº 297/87, de Viana do Castelo, pela prática do crime de formação e adesão a organização terrorista, p.p. no artigo 288º do Código Penal, de que resulta­ram, respectivamente, as penas de 12, 9, 12, 15 e 12 anos de pri­são. Beneficiaram dos perdões emergentes das Leis nºs 16/86 e 23/91.

Recorreram de tal decisão para o Tribunal da Rela­ção de Lisboa os arguidos E. e A., bem como, por dever de ofício, o Ministério Público.

Este Tribunal, no que se refere à questão objecto do presente recurso de constitucionalidade - que se circunscre­ve à pretensa violação do princípio "ne bis in idem" decorrente de os arguidos terem sido julgados e condenados, em concurso real, pelos crimes de promoção e adesão a organização terroris­ta e pela auto­ria mediata dos crimes de homicídio em que a actuação daquela se veio a concretizar - afirmou que (fls. 4002):

"Ninguém duvida e é jurisprudência as­sente que o crime do artigo 288º do Código Penal (pelo qual os réus foram condenados com trânsito em Viana do Castelo) sendo de comparticipação ne­cessária, concorre com aqueles que vierem a ser perpetrados pelos membros do grupo terrorista, e à sombra deste. De resto o preceito é claro, no sentido de distinguir a consumação do crime de organização terrorista, dos crimes que even­tual­mente venham a ser praticados; sendo os tipos legais e os respectivos interesses tute­lados bem diferentes, não se acham uns e outros em relação de subsidaridade, alternatividade e especialidade e nem se absorvem.

O crime do artigo 288º é de execução permanen­te, execução que tem início com a consti­tuição activa da associação terrorista, indepen­dente­ mente da prática de crimes concretos pelos seus membros dentro do âmbito da finalidade pros­seguida - vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça in Boletim do Ministério da Justiça, 378, pág. 355.

Demonstra-se assim que a apreciação dos factos concretos, objecto deste processo, em nada co­lide com o caso julgado penal (Procº. de Viana do Castelo) e não afronta o princípio 'ne bis in idem'".

6.2. Inconformados com o decidido, recorreram os mesmos ar­guidos para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o recorrente, no que aqui importa, concluído deste modo as suas alegações:

"4ª Ao qualificar a conduta do recorrente como 'co-autoria mediata' o douto acórdão ora recor­rido parte, porém, de premissas erradas:

a) Esquece que na comparticipação cada agente só pode ser punido na medida da sua culpa e, ainda, que pode haver agentes não puníveis;

b) Confunde a actuação do recorrente com a actuação dos polícias espanhóis e francês (vide resposta aos quesitos 15, 17, 18, 20, 21, 22, 28, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 92, 94) e condena-o pelas condutas daqueles;

c) Não tem em conta que pela sua comparticipa­ção no facto complexo o recorrente já foi con­denado em Viana do Castelo;

5ª Assim, ao condenar o recorrente com base no instituto da co-autoria mediata está o Mmº Tri­bunal 'a quo' a socorrer-se de uma espécie de responsabilidade objectiva do recorrente, me­diante o recurso ao instituto da causalidade -- responsabilidade esta baseada na prática do crime de adesão a associação criminosa, pelo qual foi já condenado em pena que cumpriu.

6ª Pelo exposto na conclusão 5ª, o douto acór­dão ora recorrido violou o princípio constitu­cional do caso julgado, do 'non bis in idem'.

7ª O erro da qualificação feita pelo acórdão ora recorrido vem à tona quando o mesmo, contradizendo-se, afirma que 'não se pode per­mitir que se conclua que actuaram [réus B. e C.] «cegamente» ou com falta de consciên­cia da ilicitude. Se assim se concluísse tería­mos que os réus D., E. e A. eram autores mediatos que haviam instrumentalizado os «cegos» réus B. e C.'. E, continua, 'estes agiram como instrumentos mas não «cegos» nem inconscientes';

8ª Erro este que induz o douto acórdão ora re­corrido a afirmar que, verificando a impossibi­lidade de provar qualquer tipo de dolo por par­te do recorrente -- e porque não há instigador por negligência -- o douto acórdão recorrido afirma acerca do recorrente e dos co-réus D. e E. que, sem explicar porquê, nenhum deles é instigador.

9ª O douto acórdão recorrido violou assim, en­tre outros do douto suprimento desse Supremo Tribunal, os dispositivos legais constantes dos artºs 289º, nº 1; 288º, nº 2, al. a) e al. c); 132º, nºs 1 e 2, al. c), f) e g); 22º; 23º; 26º; 27º; 37º; 72º; 74º nº 1, al. a), todos do Código Penal e, ainda, 29º, nº 5 da Constitui­ção da República Portuguesa"

6.3. No acórdão recorrido, na parte que pode agora interessar, conhecendo-se da "segunda parte das alegações do A.", em que este "defende que a sua conduta não integra a autoria mediata", decidiu-se o seguinte:

"Mas os factos por ele praticados são do mesmo tipo dos praticados pelo recorrente E.: 'os réus D., E. e A. agiram com o propósito concertado de eliminar fisica­men­te membros da E.T.A. e efectivaram tal pro­pósito através dos indivíduos que recrutaram para o efeito, os quais, agindo nas circunstân­cias tra­çadas, utilizando armas, disparando de surpresa e a curta distância, constituíram con­dições adequa­das a causar a morte de presumí­veis elementos da E.T.A., mortes estas que os réus A., C., B. e D. pretendiam provocar' - factos 130 a 133. A única diferença está em que o R. D. agiu com dolo eventual (facto nº 134).

Assim, não pode concluir-se de forma diferente da que consta da decisão da mesma questão posta pelo recorrente E., motivo porque se dá por integralmente reproduzido o que aí se disse e se conclui que está correctamente integrado a co-autoria mediata do arguido A.".

E o ponto que se deu no acórdão por "integralmente reproduzido" é o seguinte:

"A questão posta por este recorrente já susci­tada, sem êxito, perante o Tribunal da Relação, é a de que a matéria de facto descrita não per­mite considerá-lo co-autor mediato ou moral pelos crimes praticados pelos arguidos B. e C..

O seu entendimento assenta, essencialmente, na ideia de que só pode ser considerado autor mo­ral quem directamente determine outrem à práti­ca de um crime. Porém ele não escolheu os auto­res materiais, não interveio na fixação do cri­me a praticar, nos meios a utilizar, momento, local, nem identidade do visado. Não teve qual­quer tipo de contacto com eles.

Vejamos em primeiro lugar o que a Lei e a Dou­trina nos dizem sobre autoria mediata.

O artigo 26º do Cód. Penal sob a epígrafe de «Autoria» ocupa-se da autoria imediata, da co-autoria e da autoria mediata ou moral: «É puní­vel como autor... e ainda quem dolosamente, determina outra pessoa à prática do facto, des­de que haja execução ou começo de execução».

Verifica-se, portanto, 'autoria mediata sempre que alguém causa a realização de um facto cri­minoso, utilizando ou fazendo agir outrem por si'. Embora não execute materialmente o crime, é autor moral ou mediato do mesmo.

Segundo Ed. Correia são requisitos do conceito de autoria mediata:

1) Meio utilizado - É indiferente o processo através do qual o autor mediato faz actuar ou­trem: pedido, ameaça, violência, abuso de auto­ridade ou de poder, ajuste, dádiva ou promessa, ou qualquer deste meios.

2) Causalidade - É necessário que o agente me­diato tenha causado, pela sua intervenção junto do autor material, a realização do facto pois, se o executar já está resolvido, antes da in­tervenção do autor mediato, a praticar determi­nado crime, já não se pode falar em autoria mediata.

3) Elementos subjectivos - Para que haja dolo é necessário que o autor mediato se tenha repre­sentado o evento de executar e as circunstân­cias que tornam o facto punível em termos de se poder afirmar, pelo menos, o dolo eventual, (cfr. Direito Criminal - Colecção Studium, pág. 133 e 134).

Dos ensinamentos deste saudoso mestre resulta bem claro que é indiferente o processo pelo qual o autor mediato faz actuar o autor mate­rial.

Não se exige, pois, essa relação directa que o recorrente invoca ao dizer que nunca contactou os autores materiais, como não se exige que o autor moral eleja as circunstâncias de tempo, modo e lugar da execução do crime.

O que é essencial é saber se sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometi­do. E a matéria de facto, diz-nos que os execu­tores dos crimes – B. e C. - eram alheios ao projecto criminoso dos RR., D., E. e A., de contratar indi­víduos para raptar e eliminar fisicamente ele­mentos da E.T.A.. Só depois de serem contacta­dos pelo R. A. a pedido do R. E. e es­clarecidos da acção que deviam executar, se decidiram a agir nesses termos. Sem a actuação dos RR. A. e E. os crimes não teriam sido praticados. Agiram em actividade subordi­nada e não livre, sem quebrarem o nexo de cau­salidade entre a conduta dos réus A. e E. e o facto punível.

A actuação do R. E. foi claramente dolosa porque admitiu as mortes como resultado prová­vel e com tal resultado se conformando - facto 134. E conhecia a ilicitude da sua conduta (factos 136 e 137).

Não é possível concluir de forma diferente da que concluíram as instâncias nas suas bem ela­boradas e sensatas decisões."

Mais se decidiu no acórdão:

"Nas conclusões que formulou invoca ainda (o recorrente A.) a violação do caso julgado.

Mas também a improcedência desta ques­tão está suficientemente demonstrada ao longo dos autos. No Tribunal de Viana do Castelo foram o recor­rente e os outros arguidos condenados pelo cri­me de adesão e organização terrorista, p.p. pelo artigo 288º do Código Penal.

O objecto do presente processo é dife­rente: é constituído pelos crimes de terrorismo e de homicídio tentado praticados pela organização, de natureza diferente do crime de organização terrorista (crime de resultado) e com total auto­nomia porque os valores protegidos são di­feren­tes. Os crimes deste processo estão em concurso real com aquele.

A decisão proferida em Viana do Castelo consti­tui caso julgado apenas quanto à qualifi­cação dos factos como crime de organização terro­rista e quanto à determinação dos seus agentes, nos termos do artigo 153º do Código de Processo Penal.

O objecto do presente recurso é dife­rente e a decisão nele proferida não viola o caso julgado formulado com a decisão de Viana do Cas­telo.

Trata-se, aliás, de questão já defini­tivamente resolvida, como salienta a Exmª Procu­radora da República, a fls. 4045".

7. À primeira vista, e lendo as conclusões trans­critas em 6.2., constantes das alegações apresentadas pelo re­corrente perante o Supremo Tribunal de Justiça, poder-se-ia pensar que ele está apenas a censurar o decidido na primeira instância, imputando ao respectivo acórdão condenatório a vio­lação do "princípio constitucional do caso julgado, do 'non bis in idem'", com identificação do nº 5 do artigo 29º da Consti­tuição, pelo que inexistiria uma arguição de inconstitucionali­dade normativa.

Mas não é verdadeiramente assim, pois do texto dessas mesmas alegações e, em especial, da posição do recorren­te constante da resposta ao Parecer do Ministério Público emi­tido no Tribunal a quo, pode obter-se, a seu benefício, uma suficiente arguição de inconstitucionalidade do artigo 26º do Código Penal, contemplando o "instituto da co-autoria mediata" (linguagem do recorrente).

Na verdade, lê-se nas alegações que estender "a actuação dos ditos autores imediatos ao recorrente socorrendo-se das normas dos artºs 26º e 27º do Código Penal é fazer uma qualificação errada e injusta", e ao condenar-se o recorrente "como autor mediato" é fazê-lo "com base numa extensão da res­ponsabilidade objectiva proveniente da prática do crime de ade­são a associação criminosa, crime esse relativamente ao qual foi condenado e cumpriu pena" ("Para este efeito o tribunal 'a quo' socorre-se do instituto da causalidade, esquecendo, contu­do, de delimitar as fronteiras do seu raciocínio - tarefa difí­cil, convenhamos, e que levaria a incluir a própria maternidade no conceito de autoria mediata" - acrescenta ainda o recorren­te.

E, na referida resposta, o recorrente, agora mais claramente, sustenta o que se segue:

"Para condenar o recorrente como co-autor me­diato havia, em primeiro lugar, que verificar a existência dos requisitos da «autoria» e da «comparticipação». Em segundo lugar, averiguar da existência dos requisitos da autoria media­ta, ou por intermédio de outrem e, em terceiro lugar, delimitar o dolo do recorrente, cognos­citivo ou volitivo.

Tarefa difícil esta, convenhamos, pois a auto­ria mediata, ou por intermédio de outrem, e -- repita-se -- porque de autoria se trata, não prescinde do elemento «execução», embora media­ta ou indirecta.

Na verdade,

Tal não é admissível pois «a execução por in­termédio de outrem, quando repartida por vários agentes, não equivale a 'tomar parte directa' na execução; só a execução por si mesma, se realizada por vários agentes, consiste em tomar 'parte directa' na execução». «Aquele que exe­cuta o facto por intermédio de outrem não 'exe­cuta o facto -- não é executor, nem imediato, nem mediato -- e antes determina outrem a executá-lo».

É precisamente neste ponto onde tem ruído o edifício lógico-jurídico que incrimina o recor­rente nos presentes autos, erro de princípio no qual o douto parecer do MºPº também incorreu, ou seja, ver a co-autoria mediata não só onde ela não existe como onde não pode existir.

4. Caso contrário, isto é, caso Vªs. Exªs con­firmem tal interpretação do artº 26º do Código Penal, somos da opinião que tal norma contém em si uma previsão normativa permissiva de viola­ções ao princípio «non bis in idem», consagrado no nº 5 do artº 29º da Constituição da Repúbli­ca Portuguesa, por via dela ser possível subsu­mir a determinados tipos legais de crimes, fac­tos de condutas subsumíveis a outros tipos de ilícitos. E, consequentemente, entendemos, nesse caso, que tal norma é inconstitucional".

Vê-se, deste modo, que o recorrente quer imputar à norma do artigo 26º do Código Penal um vício de inconstitucio­nalidade, quando interpretada no sentido de "por via dela ser possível subsumir a determinados tipos legais de crimes, factos ou condutas subsumíveis a outros tipos de ilícitos" ("o recur­so a um alargamento do conceito de autoria", como também se expressa o recorrente) e tanto basta para detectar aí uma ar­guição de inconstitucionalidade normativa.

8. Só que isso não significa estarem preenchidos todos os pressupostos do presente recurso de constitucionalida­de, pois tudo indica, como regista o Ministério Público, que o citado artigo 26º, na parte referente à definição da "autoria mediata", não foi interpretado e aplicado no acórdão recorrido com o sentido pretensamente inconstitucional que o recorrente lhe atribuiu durante o processo.

Na verdade, não se alcança no acórdão recorrido a tal "via" interpretativa conducente "a um alargamento do con­ceito de autoria", com o que, no entender do recorrente, teria sido aplicado o artigo 26º ("o recorrente chegou à conclusão - diz ele nas suas alegações perante este Tribunal Constitucional - de que o instituto da 'autoria mediata' previsto no artº 26º do Código Penal é potencialmente gerador de situações de dupli­cação de julgamentos").

O que no aresto se firmou, a propósito do conheci­mento da "questão posta pelo recorrente E." e remetendo para esse ponto, é que se verifica "autoria mediata sempre que alguém causa a realização de um facto criminoso, utilizando ou fazendo agir outrem por si", e, embora não execute material­mente o crime, "é autor moral ou mediato do mesmo". Passando depois a enunciar-se os "requisitos do conceito de autoria me­diata", afirmou-se aí que "é indiferente o processo pelo qual o autor mediato faz actuar o autor material", sendo que o que "é essencial é saber se sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometido". Para se concluir então, face à maté­ria de facto dada como provada, que "sem a actuação dos R.R. A. (o ora recorrente) e E. os crimes não teriam sido praticados". Não há, pois, nessa interpretação do artigo 26º, tal como ela foi feita no acórdão recorrido, um fio condutor que leve a admitir, como quer sustentar o recorrente, que por via dela seja "possível subsumir a determinados tipos legais de crimes, factos ou condutas subsumíveis a outros tipos de ilícitos".

Isto é: a "autoria mediata" dos homicídios quali­ficados, na forma tenta­da, imputados àqueles arguidos, assen­tou, segundo o acórdão recorrido, que nessa parte é insindicá­vel por este Tribunal Constitucional, na circunstância de se ter dado como provada matéria de facto suficiente para concluir que eles, independentemente e para além de serem membros de uma organização ou associação criminosa, determinaram dolosamente os autores materiais ao cometimento dos referidos crimes (e registe-se que não cabe a este Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a correcção da qualificação feita no juízo a quo).

Como diz, e bem, o Ministério Público:

"A autoria mediata dos arguidos no cometimento dos con­cretos homicídios assentou, pois, com toda a clareza, na prova autónoma de factos que claramente os indiciaram como 'executores' ou instigadores de tais condutas, determinando, de modo essencial, os autores materiais à prática dos factos - e não em qualquer 'presunção', abstractamente tirada da mera circunstância de serem membros da associação ou organização cri­minosa que planeou a exe­cução de tais crimes".

Daí que falhe in casu o pressuposto da aplicação da norma em causa com o sentido e interpretação pretensamente apontados pelo recorrente, o que implica que se não possa conhecer do presente recurso de constitucionalidade, fundado

como está na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

9. Termos em que, DECIDINDO, não se toma conheci­mento do recurso, condenando-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em três unidades de conta.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da

declaração de voto junta)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido, por entender que a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente consistia, precisamente, em saber se o artigo 26º - enquanto aplicável àqueles que já foram condenados por participação em organização terrorista, assim reconhecida com base nos mesmos factos criminosos por que eles vem a ser posteriormente incriminados -não violava o principio do non bis in adem.

Assim sendo, as considerações constantes da fundamentação do presente acórdão, a meu ver, conduziriam ao não provimento do recurso e não a que dele se não tomasse conhecimento.

Luís Nunes de Almeida