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TC_19950372 AI generated

TC_19950372 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950372
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J...., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 35 e ss., que aqui se dão por acolhidas, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, por violação da garantia de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, a que se reportam, respectivamente, os artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição, confirmando-se, consequentemente, no tocante à questão de inconstitucionalidade, a decisão recorrida.

Legislator headnote

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TC_19950372 · Tribunal Constitucional: 1 - Em autos de execução por custas instaurados no Tri­bunal do Trabalho de Évora pelo Ministério Público contra J...., por despacho de 12 de Abril de 1995, foi recusada a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

Keywords

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public-law restriction on property protection of possession retention of title right of retention recovery of property precautionary seizure
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TC_19950405
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido C..., pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;
TC_19950288
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente, A., e como recorrida, B., pelas razões constantes da exposição do relator a fls.
TC_19960137
1 - Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, sociedade comercial de nacionalidade italiana, e como recorrida B, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 53 e 54, faz-se aplicação ao caso concreto do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, Diário da República, I série A, de 3 de Agosto de 1995, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhoralidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.
466/94
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
TC_19950404
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

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Full text

Acórdão 372/95

Proc. nº 261/95 ACÓRDÃO Nº 372/95

1ª secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J...., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 35 e ss., que aqui se dão por acolhidas, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, por violação da garantia de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, a que se reportam, respectivamente, os artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição, confirmando-se, consequentemente, no tocante à questão de inconstitucionalidade, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves (vencida)

Alberto Tavares da Costa (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Ac. 494/94)

Proc. nº 261/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo

78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de execução por custas instaurados no Tri­bunal do Trabalho de Évora pelo Ministério Público contra J...., por despacho de 12 de Abril de 1995, foi recusada a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

*///*

2 - Deste despacho, em conformidade com o disposto no artigo 280º, nº 3, da Constituição e 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, trouxe o Ministério Público recurso obrigatório a este Tribunal.

*///*

3 - A questão que vem posta no presente recurso foi já objecto de diversas decisões proferidas por este Tribunal, tendo-se formado a tal respeito, a partir do acórdão nº 494/94, Diário da República, II série, de 12 de Dezembro de 1994, uma jurisprudência reiterada e uniforme no sentido da inconstitucionalidade daquela disposição legal.

Assim sendo, entende o relator que o seu julgamento deverá fazer-se de harmonia com a orientação jurisprudencial assim definida (cfr. também o Acórdão nº 516/94, Diário da República, II série, de 15 de Dezembro de 1994), para cuja fundamentação por inteiro agora se remete.

Deste modo, na linha do exposto, propõe-se que a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, seja considerada inconstitucional por violação da garantia de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, a que se reportam, respectivamente, os artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2 da Constituição, concedendo-se, con­sequentemente, provimento ao recurso.

Notifiquem-se as partes nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 9 de Junho de 1995

As) Antero Alves Monteiro Dinis