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259/95 AI generated

259/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 259/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal de Trabalho de Évora, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelas razões constantes de exposição liminar de fls. 39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.

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259/95 · Tribunal Constitucional: 39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.

Keywords

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constitutionality objection to debt enforcement constitutional revision challenge of administrative decisions constitutional complaint abroad appealability of remand decision
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226/2025
Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 13/01/2025. O presente recurso de constitucionalidade constitui incidente no Processo n.º 836/23.4T8VLG, em que a recorrente é ré.
TC_19950563
O presente recurso foi interposto, obrigatoria­mente, pelo Ministério Público relativamente ao despa­cho do Exmº Juiz do Tribunal de Trabalho de Évora que recusou aplicação, por desconformidade constitucional, ao nº 1, do artigo 300º, do Código de Processo Tributá­rio, aprovado pelo DL nº154/91 de 23 de Abril.
441/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
240/95
Ouvidas as partes, veio o Ministério Público aos autos manifestar concordância com a referida exposição.
719/2024
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora (doravante «TRE»), em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 371/95

ACÓRDÃO Nº 371/95

Processo nº 259/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal de Trabalho de Évora, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelas razões constantes de exposição liminar de fls. 39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves (vencida)

Alberto Tavares da Costa (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa (com a declaração do Ac. nº 494/94)