TC_19950357 · Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar.

I – Verificadas as condições em que a lei determina a suspensão do processo de contra-ordenação, como aqui ocorria, visto estar em curso o prazo de para dedução dos meios de reacção – reclamação graciosa e impugnação judicial -, deveria o processo ter sido suspenso.

Tendo o representante do Ministério Público junto do Tribunal de comarca de Paredes instaurado, nos termos do artº 89º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, e contra A ..., execução com vista a ser coercivamente paga a quantia de Esc. 2.000$00 que lhe foi imposta, nos termos do artº 17º, alínea c), da Postura Sobre Sistema de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes em 30 de Dezembro de 1987 e com as alterações decorrentes da deliberação da mesma Assembleia tomada na segunda reunião da sessão de 15 de Setembro de 1995, reunião essa ocorrida em 13 de Outubro seguinte, passando a denominar-se Postura Sobre Sistema de Lixos e Higiene Pública - Ajustamentos a nível da sua melhor interpretação e aplicação prática, a qual foi publicitada por Edital de 23 daquele mês de Outubro, o Juiz do 1º Juízo Criminal daquele Tribunal, por despacho de 10 de Maio de 1996, indeferiu liminarmente o pedido, o que fez por considerar que tal norma era formal e organicamente inconstitucional.

A. veio deduzir oposição à execução para pagamento da quantia de Esc. : 83.104$00, movida pela Repartição de Finanças de Portimão. Por decisão de 19 de Maio de 1994, o juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro proferiu um despacho pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento quer na alínea b) quer na alínea c) do nº 1 do artigo 291º do Código de Processo Tributário.