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TC_19950356 AI generated

TC_19950356 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950356
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se: a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.

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TC_19950356 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se: a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.

Keywords

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veterinary legislation constitutionality agricultural waste feed – products and hygiene constitutional complaint abroad corruption offences
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TC_19980398
TC_19980398
TC_20090627
TC_20090627
TC_19890010
TC_19890010
TC_19890426
TC_19890426
TC_19961234
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Full text

Acórdão 356/95

ACÓRDÃO Nº 356/95

Proc. nº 370/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica ao Acórdão nº 115/95)