TC_19950355 · Tribunal Constitucional

Acórdão 355/95

ACÓRDÃO Nº 355/95

Proc. nº 156/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A. (em representação das menores B., C. e D.) e o Secretário de Estado do Tesouro, pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95 [inédito, de que se junta cópia], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis (com declaração idêntica à que produzi no Acórdão nº 226/95)

Armindo Ribeiro Mendes (vencido nor termos da declaração junta ao Acórdão nº 226/95)

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 226/95)