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TC_19950311 AI generated

TC_19950311 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950311
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A. e como recorrido B., tendo em conta a Exposição do relator de fls. 154-155 — à qual não foi apresentada qualquer resposta — , pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 413/89 (publicado no Diário da República, II Série, nº 213, de 15 de Setembro de 1989), decide-se negar provimento ao recurso.

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TC_19950311 · Tribunal Constitucional: e como recorrido B., tendo em conta a Exposição do relator de fls. 154-155 — à qual não foi apresentada qualquer resposta — , pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 413/89 (publicado no Diário da República, II Série, nº 213, de 15 de Setembro de 1989), decide-se negar provimento ao recurso.

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739/2024
Notificada do Acórdão n.º 238/2025, que indeferiu o pedido de nulidade apresentado contra o Acórdão n.º 74/2025, o qual havia confirmado a Decisão Sumária n.º 660/2024 e indeferido a reclamação contra ela apresentada, a recorrente A. veio apresentar requerimento de reforma quanto a custas com o seguinte teor:
TC_19980295
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes H...
88/96
Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
9275/05.8TBVNG.P2
I - Ultrapassado o valor de 250.000,00€ como valor da causa, a taxa de justiça, seja inicial seja subsequente, não é considerada no valor excedente.
389/96
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.

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Full text

Acórdão 311/95

ACÓRDÃO Nº 311/95

Procº nº 74/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A. e como recorrido B., tendo em conta a Exposição do relator de fls. 154-155 — à qual não foi apresentada qualquer resposta — , pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 413/89 (publicado no Diário da República, II Série, nº 213, de 15 de Setembro de 1989), decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco Unidades de Conta.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida