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244/95 AI generated

244/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 244/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos em que é recorrente A. e recorridos B. e outros, o Tribunal, considerando procedentes as razões invocadas pelo Relator, no seu despacho de fls. 1027 e vº, decide deferir a solicitada dispensa de intervenção, "de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas do artigo 29º, nº l, da LTC e dos artigos 126º e 127º do C.P.C.", ordenando a redistribuição dos autos.

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244/95 · Tribunal Constitucional: e recorridos B. e outros, o Tribunal, considerando procedentes as razões invocadas pelo Relator, no seu despacho de fls. 1027 e vº, decide deferir a solicitada dispensa de intervenção, "de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas do artigo 29º, nº l, da LTC e dos artigos 126º e 127º do C.P.C.", ordenando a redistribuição dos autos.

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Full text

Acórdão 303/95

ACÓRDÃO Nº 303/95

Processo nº 244/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Nestes autos em que é recorrente A. e recorridos B. e outros, o Tribunal, considerando procedentes as razões invocadas pelo Relator, no seu despacho de fls. 1027 e vº, decide deferir a solicitada dispensa de intervenção, "de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas do artigo 29º, nº l, da LTC e dos artigos 126º e 127º do C.P.C.", ordenando a redistribuição dos autos.

Lisboa, 8 de Junho de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa"