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TC_19950297 AI generated

TC_19950297 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950297
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente A. e recorrida a B., decide-se: a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95 [D.R., I Série-A, de 8-5-1995];

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TC_19950297 · Tribunal Constitucional: b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Keywords

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effects of unconstitutionality constitutional revision constitutionality of the laws revision of a judgment protective statutory provisions constitutive action
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TC_19940103
Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A.
180/82
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo); b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
24/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Publico e recorridos, A.
TC_19980088
Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A...
216/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992. a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

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Full text

Acórdão 297/95

ACÓRDÃO Nº 297/95

Proc. nº 593/92

1ª Secção

Cons. Rel: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente A. e recorrida a B., decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95 [D.R., I Série-A, de 8-5-1995];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa