Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950295 AI generated

TC_19950295 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950295
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes A. e outros e recorridos a B. e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão nº 270/93, ainda inédito, mas junto por cópia aos presentes autos decide-se: a) - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição [redacção de 1982], a norma do arti­go 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, interpretada no sentido de que, estando em causa créditos laborais, os tribu­nais comuns que ali se referem são os tribunais cíveis;

Legislator headnote

AI generated

TC_19950295 · Tribunal Constitucional: b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e orde­nar a reforma da decisão recorrida de modo a nela ser aplicada a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão "tribunais comuns" constantes de tal preceito deve, após o inicio da vigência da Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, ser entendida como correspondendo aos tribunais do trabalho.

Keywords

AI generated
wage entitlement pay rise labor jurisdictional conflict right to strike salary classification recalculation of unemployment benefits
AI generated
TC_19950164
Através do acórdão nº 270/93, da 1ª Secção deste Tribunal, foi julgada inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do art.
TC_19950506
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A.
73/95
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.
TC_19940151
O Procurador-Geral Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio, em representação do Ministério Público, requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do art. 8º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns de que aí se fala são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Formulou este pedido em 4 de Novembro de 1993, ao abrigo dos arts. 281º, nº 3, da Constituição e 82º da Lei do Tribunal Constitucional.
TC_19950635
A., e outros, representados todos pelo mesmo Senhor Advogado, vieram através do requerimento de fls.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 295/95

ACÓRDÃO Nº 295/95

Proc. nº 410/91

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes A. e outros e recorridos a B. e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão nº 270/93, ainda inédito, mas junto por cópia aos presentes autos decide-se:

a) - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição [redacção de 1982], a norma do arti­go 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, interpretada no sentido de que, estando em causa créditos laborais, os tribu­nais comuns que ali se referem são os tribunais cíveis;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e orde­nar a reforma da decisão recorrida de modo a nela ser aplicada a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão "tribunais comuns" constantes de tal preceito deve, após o inicio da vigência da Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, ser entendida como correspondendo aos tribunais do trabalho.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa