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40/95 AI generated

40/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 40/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mm° Juiz de 11 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo dos artigos 1º, alínea q), e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 31O2 do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente.

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40/95 · Tribunal Constitucional: e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mm° Juiz de 11 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo dos artigos 1º, alínea q), e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 31O2 do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente.

Keywords

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reopening of proceedings in absentia amnesty appealability of remand decision discontinuation of prosecution forfeiture of recourse rights barring of penalties by limitation
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TC_19950274
TC_19950274
TC_19930581
TC_19930581
TC_19950309
TC_19950309
TC_19860227
TC_19860227
TC_19870131
TC_19870131

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Full text

Acórdão 281/95

ACÓRDÃO Nº 281/95

Processo nº 40/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mm° Juiz de 11 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo dos artigos 1º, alínea q), e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 31O2 do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 31 de Maio de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa