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116/95 AI generated

116/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 116/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribu­nal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto tão-só o ar­tigo 433º, conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (a questão da constitucionalidade do artigo 363º do mesmo Código não foi suscitada nos autos de forma pro­cessual­mente adequada e concludente), pelos fundamentos decor­rentes do Acór­dão nº 322/93, (Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993) e dos que se lhe seguiram,

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116/95 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto tão-só o ar­tigo 433º, conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (a questão da constitucionalidade do artigo 363º do mesmo Código não foi suscitada nos autos de forma pro­cessual­mente adequada e concludente), pelos fundamentos decor­rentes do Acór­dão nº 322/93, (Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993) e dos que se lhe seguiram,

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional argumentation procedural objections lack of prosecutorial standing recusal of public prosecutors right to be heard
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TC_20050680
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TC_20240307
TC_20240307
TC_19980155
TC_19980155
TC_20050089
TC_20050089
TC_20210393
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Acórdão 276/95

ACÓRDÃO Nº 276/95

Processo nº 116/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribu­nal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto tão-só o ar­tigo 433º, conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (a questão da constitucionalidade do artigo 363º do mesmo Código não foi suscitada nos autos de forma pro­cessual­mente adequada e concludente), pelos fundamentos decor­rentes do Acór­dão nº 322/93, (Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993) e dos que se lhe seguiram,

decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 31 de Maio de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Sousa e Brito (vencido nos termos

da minha declaração de voto no Acórdão nº 322/93)

José Manuel Cardoso da Costa