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TC_19950255 AI generated

TC_19950255 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950255
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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(a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

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artigo 62º da Constituição; TC_19950255 · Tribunal Constitucional: (a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

Keywords

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tax litigation precedence of tax claim cross-border payments tax sovereignty cross-border jurisdiction tax debt collection
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TC_19960137
TC_19960137
TC_19950324
TC_19950324
TC_19950405
TC_19950405
TC_19930049
TC_19930049
TC_19920587
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Full text

Acórdão 255/95

ACÓRDÃO Nº 255/95

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., sociedade comercial de nacionalidade italiana, com sede em Firenze, Itália,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

(b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Maio de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 484/94)