TC_19950248 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generateda) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente,
Legislator headnote
AI generatedartigo 168º da Constituição; TC_19950248 · Tribunal Constitucional: a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente,
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 248/95
ACÓRDÃO Nº 248/95
Procº nº 180/95.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Sntra e em que, como recorrente, figura o Ministério Público, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão nº 158/95, de que fotocópia se encontra junta ao processo, decide-se:-
a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente,
b) Negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Maio de 1995
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa