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343/91 AI generated

343/91 · Tribunal Constitucional

Case Number 343/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, em que é recorrente J... e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

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343/91 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Keywords

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military disciplinary proceedings leave for military service breach of military service duty conscientious objection military personnel military degradation
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TC_19960196
TC_19960196
TC_19930510
TC_19930510
TC_19960739
TC_19960739
TC_19960700
TC_19960700
TC_19960066
TC_19960066

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Full text

Acórdão 197/95

ACÓRDÃO Nº 197/95

Processo nº 343/91

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que é recorrente J... e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa