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127/93 AI generated

127/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 127/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, em que são recorrentes A ... e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

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127/93 · Tribunal Constitucional: e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Keywords

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dissolution liquidation proceedings suspension of bankruptcy proceedings revocation of bankruptcy declaration withdrawal of divorce action exhaustion of domestic remedies liquid assets
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Full text

Acórdão 195/95

ACÓRDÃO Nº 195/95

Processo nº 127/93

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que são recorrentes A ... e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa