814/93 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedNos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, pelas razões constantes do acórdão nº 158/95, de 15 de Março de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
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AI generated814/93 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, pelas razões constantes do acórdão nº 158/95, de 15 de Março de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
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Acórdão 190/95
ACÓRDÃO Nº 190/95
Processo nº 814/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, pelas razões constantes do acórdão nº 158/95, de 15 de Março de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
a) Julgar inconstitucional o nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, q), da Constituição, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer do recurso aí previsto;
b) Negar, por consequência, provimento ao recurso.
Lisboa 5 de Maio de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa