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178/92 AI generated

178/92 · Tribunal Constitucional

Case Number 178/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

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178/92 · Tribunal Constitucional: Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

Keywords

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outstanding tax liabilities tax liquidation of an enterprise spousal joint tax liability successor liability suspension of tax recovery managing director's civil liability
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TC_19930064
TC_19930064
TC_19920396
TC_19920396
TC_20110488
TC_20110488
TC_19920555
TC_19920555
TC_19930389
TC_19930389

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Full text

Acórdão 151/95

ACÓRDÃO Nº 151/95

Processo nº 178/92

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)