54/94 · Tribunal Constitucional

Acórdão 146/95

ACÓRDÃO Nº 146/95

Processo nº 54/94

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

A CAUSA

1. A., B., C., D. e E., requereram ao Secretário Regional de Economia da Madeira, nos termos do artigo 3º do Decreto Regional nº 13/77/M, de 18 de Outubro, a remição da colonia respeitante a parcela de um ter­reno pertencente à F., par­cela essa inscrita na matriz cadastral da freguesia do Machico.

Na fase administrativa do processo, viria a ser afi­xado por arbitragem o valor da remição da parcela e, mais tarde, por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz, adjudicada aos requerentes a propriedade do terreno onde as benfeitorias estão implantadas.

Na sequência de recurso da F., procedeu-se a avaliação, sendo proferida sentença acolhendo o resultado do arbitramento.

Desta sentença apelou a F. para o Tribunal da Relação de Lisboa, invocando nas respectivas alegações a in­constitucionalidade material do disposto no artigo 1º, nº 2, da Lei nº 62/91, de 13 de Agosto, por ofensa do nº 2 do artigo 62º da Constituição.

Através do Acórdão de 4 de Novembro de 1993 (fls. 81//84), o Tribunal da Relação de Lisboa, negou fundamento a tal invocação de inconstitucionalidade, julgando improcedente a apelação e confirmando a sentença recorrida.

2. Desta decisão recorreu a F., para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, indicando como norma objecto o nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/91 e violados os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade.

Admitido o recurso, produzidas neste Tribunal as ale­gações (só da recorrente) e corridos os pertinentes vistos, importa decidir.

II

FUNDAMENTAÇÃO

3. Está em causa, com base numa decisão de não provi­mento do Tribunal da Relação de Lisboa, a questão da constitu­cionalidade material da norma constante do nº 2, do artigo 1º da Lei nº 62/91, respeitante à "Definição de critérios de fixa­ção da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos", e que estabelece (o artigo 1º, nº 2) que o valor a indemnização, havendo desacordo entre as partes, corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar.

Este Tribunal, desde o Acórdão nº 605/92, no DR-II de 8 de Abril de 1993, entre outros, através dos Acórdãos nºs 341 e 602/94, da 1ª Secção e 406,449, 452 e 602/94, da 2ª Sec­ção, vem entendendo, por maioria é certo, como conforme à Cons­tituição a norma aqui constitucionalmente impugnada. Não susci­tando o presente recurso qualquer questão nova a esse respeito, resta, remetendo para os fundamentos dessas decisões reiterar essa solução.

III

DECISÃO

4. Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recur­so e, consequentemente, confirmar no que ao juízo de constitu­cionalidade tange, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida