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504/94 AI generated

504/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 504/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

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504/94 · Tribunal Constitucional: b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

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review procedures reconsideration constitutional revision objection of unconstitutionality appealability of remand decision constitutive action
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TC_19970217
TC_19970217
TC_19970362
TC_19970362
TC_19960064
TC_19960064
TC_19960168
TC_19960168
TC_19930383
TC_19930383

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Full text

Acórdão 145/95

ACÓRDÃO N.º 145/95

Processo nº 504/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. Almeida)

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa