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TC_19950144 AI generated

TC_19950144 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950144
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Lagos e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público, e, como recorrido, A., tendo em conta as razões aduzidas no Acórdão deste Tribunal nº 667/94, do qual se encontra junta no processo fotocópia, não se julgando inconstitucionais as normas ínsitas no artº 4º, números 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se, concedendo provimento ao recurso, determinar a reforma, em consonância com o presente juízo de constitucionalidade, da sentença impugnada, na parte em que o foi.

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TC_19950144 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Lagos e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público, e, como recorrido, A., tendo em conta as razões aduzidas no Acórdão deste Tribunal nº 667/94, do qual se encontra junta no processo fotocópia, não se julgando inconstitucionais as normas ínsitas no artº 4º, números 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se, concedendo provimento ao recurso, determinar a reforma, em consonância com o presente juízo de constitucionalidade, da sentença impugnada, na parte em que o foi.

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Full text

Acórdão 144/95

ACÓRDÃO Nº 144/95

Procº nº 66/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Lagos e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público, e, como recorrido, A., tendo em conta as razões aduzidas no Acórdão deste Tribunal nº 667/94, do qual se encontra junta no processo fotocópia, não se julgando inconstitucionais as normas ínsitas no artº 4º, números 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se, concedendo provimento ao recurso, determinar a reforma, em consonância com o presente juízo de constitucionalidade, da sentença impugnada, na parte em que o foi.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida