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TC_19950136 AI generated

TC_19950136 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950136
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A. e B., notificados do Acórdão nº 656/94, proferido nestes autos em 13 de Dezembro de 1994, vieram dele reclamar por nulidade, nos termos do artigo 688º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil. Tal reclamação foi desatendida pelo Acórdão nº 32/95, de 1 de Fevereiro último.

Legislator headnote

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artigo 720º do Código de Processo Civil; TC_19950136 · Tribunal Constitucional: Notificados deste acórdão, vêm eles novamente reclamar, arguindo outra vez a nulidade do artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, relativamente ao Acórdão nº 656/94, e imputando essa mesma nulidade ao Acórdão nº 32/95.

Keywords

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plea of nullity continuation of contract continuation of enforcement extension of proceedings pending proceedings annulment proceedings

Cited Legislation

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artigo 720º do Código de Processo Civil
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314/85
A., nos termos da primeira parte do n.º 3 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, reclamou oportunamente por nulidades do acórdão desta Secção n.º 129/86, proferido a fls.
TC_19950180
A ... e J..., notificados do acórdão nº 656/94, proferido nestes autos em 13 de Dezembro de 1994, vieram dele reclamar por nulidade, nos termos do artigo 688º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil. Tal reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 32/95, de 1 de Fevereiro último.
970-A/2020
Notificado do Acórdão n.º 108/2021, que indeferiu o incidente de arguição de nulidade deduzido pelo arguido/recorrente A., veio este apresentar novo requerimento, terminando com o pedido de que aquele aresto seja declarado nulo e substituído por outro, que conheça do mérito e se pronuncie sobre os vícios suscitados.
484/16.5T8LSB-D.L1.S1
Pharol SGPS, SA, propôs, no Juízo Central Cível de ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, designadamente contra Deloitte & Associados, SROC, SA e AA, pedindo a condenação destes a pagar-lhe uma indemnização correspondente à diferença entre o valor de € 887 000 000,00 e o valor que vier a receber no âmbito do processo de insolvência de R..., acrescida de juros desde a data da citação até pagamento, e nos demais danos, a liquidar em execução de sentença, resultantes, quer de danos reputacionais, quer de indemnizações multa e coimas em que venha a ser condenada em eventuais processos, por virtude da falta de qualidade legalmente exigível dos documentos de reporte financeiro da autora, nos períodos de 2010 a 30 de Junho de 2014.
865-A/2010
Nos presentes autos de traslado, em que são recorrentes A.

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Full text

Acórdão 136/95

ACÓRDÃO Nº 136/95

PROCESSO Nº 422/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. e B., notificados do Acórdão nº 656/94, proferido nestes autos em 13 de Dezembro de 1994, vieram dele reclamar por nulidade, nos termos do artigo 688º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil.

Tal reclamação foi desatendida pelo Acórdão nº 32/95, de 1 de Fevereiro último.

Notificados deste acórdão, vêm eles novamente reclamar, arguindo outra vez a nulidade do artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, relativamente ao Acórdão nº 656/94, e imputando essa mesma nulidade ao Acórdão nº 32/95.

É assim manifesto que os reclamantes pretendem obstar à remessa do processo ao tribunal recorrido.

Pelo exposto, nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil (aqui aplicável por força do que preceitua o artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional), decide-se mandar remeter os autos ao tribunal recorrido, devendo o incidente ora suscitado ser processado em separado, para o que se extrairá certidão das seguintes peças do processo: exposição de fls. 67; resposta de fls. 73; resposta de fls. 74; acórdão de fls. 77; requerimento de fls 80; resposta de fls. 82; acórdão de fls. 86; requerimento de fls. 92; resposta de fls. 94.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida