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TC_19950063 AI generated

TC_19950063 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950063
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente M... e recorrido o Ministério Público, por ter sido declarada extinta a responsabilidade penal do ora recorrente pelo tribunal a quo, julga-se extinto o recurso.

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TC_19950063 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, por ter sido declarada extinta a responsabilidade penal do ora recorrente pelo tribunal a quo, julga-se extinto o recurso.

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consequences of withdrawal effects of nullity discontinuation of prosecution effects of the judgment extinction of obligation economic consequences
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Full text

Acórdão 63/95

ACÓRDÃO Nº 63/95

Procº nº 419/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente M... e recorrido o Ministério Público, por ter sido declarada extinta a responsabilidade penal do ora recorrente pelo tribunal a quo, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1996

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa