Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950055 AI generated

TC_19950055 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950055
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, e em que o recurso tem exclusivamente por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), decide-se negar provimento ao recurso.

Legislator headnote

AI generated

artigo 433º do Código de Processo Penal; TC_19950055 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, e em que o recurso tem exclusivamente por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

AI generated
inadequate constitutional complaint objection of unconstitutionality review procedures lack of prosecutorial standing criminal recidivism appealability of remand decision
AI generated
TC_20070426
TC_20070426
TC_20240492
TC_20240492
TC_20030584
TC_20030584
TC_20030477
TC_20030477
TC_20230039
TC_20230039

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 55/95

ACÓRDÃO Nº 55/95

Procº nº 304/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

(Consº S. e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, e em que o recurso tem exclusivamente por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no acórdão nº 322/93)

José Manuel Cardoso da Costa