TC_19950051 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
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AI generatedI - O Tribunal de Polícia de Lisboa, em sentença de 12 de Fevereiro de 1992, condenou M... como autora da contravenção prevista e punível pelo artigo 7º, nº 3, do Código da Estrada, em multa de 15 000$00, ou, em alternativa, 50 dias de prisão, e ainda em inibição da faculdade de conduzir por um período de 15 dias.
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AI generatedartigo 126º do Código Penal; TC_19950051 · Tribunal Constitucional: A Relação de Lisboa, em acórdão de 25 de Novembro de 1992, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
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Acórdão 51/95
Proc. nº 99/93 ACÓRDÃO Nº 51/95
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I - O Tribunal de Polícia de Lisboa, em sentença de 12 de Fevereiro de 1992, condenou M... como autora da contravenção prevista e punível pelo artigo 7º, nº 3, do Código da Estrada, em multa de 15 000$00, ou, em alternativa, 50 dias de prisão, e ainda em inibição da faculdade de conduzir por um período de 15 dias.
A arguida recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa. Suscitou, então, a questão de constitucionalidade do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, na interpretação que dele retira uma norma segundo a qual a medição pelos aparelhos ou instrumentos de fiscalização do trânsito tem valor probatório mesmo quando estes não estão devidamente identificados no auto de notícia.
A Relação de Lisboa, em acórdão de 25 de Novembro de 1992, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Deste acórdão foi depois interposto recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alíneas b) e g), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade da norma impugnada.
II - Entretanto, já na pendência deste recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo, entre outras medidas de clemência, a amnistia de diversas infracções.
O processo foi então remetido, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de ser apreciada e decidida a matéria respeitante à eventual aplicação da lei da amnistia.
Em acórdão de 12 de Outubro de 1994, já transitado em julgado, foi declarada a amnistia da contravenção em causa, com fundamento nos artigos 1º, alínea dd), e 9º, nº 2, alínea c), da Lei nº 15/94, e nos termos do artigo 126º do Código Penal.
III - E assim, porque fosse qual fosse a decisão deste Tribunal sobre a questão de constitucionalidade ela já não teria nenhuma repercussão no caso concreto, já resolvido em termos definitivos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 1995
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Luis Nunes de Almeida