Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950039 AI generated

TC_19950039 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950039
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o A. e como recorrido B., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 636/94 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o A. em custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta.

Legislator headnote

AI generated

TC_19950039 · Tribunal Constitucional: e como recorrido B., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 636/94 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o A. em custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta.

Keywords

AI generated
retroactivity of disability pension cessation of disability benefits calculation of disability benefits challenge of administrative decisions reintegration of pension beneficiaries decisions on the retirement pension
AI generated
TC_19961244
TC_19961244
TC_19940574
TC_19940574
TC_19970315
TC_19970315
TC_19970306
TC_19970306
TC_20010344
TC_20010344

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 39/95

ACÓRDÃO Nº 39/95

Procº n 180/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o A. e como recorrido B., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 636/94 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se não conhecer dos recursos interpostos e condenar o A. em custas, fixando-se, para tanto, a taxa de justiça em três unidades de conta.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido nos termos idênticos aos constantes da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 636/94)

Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto junta ao Acórdão nº 636/94)

José Manuel Cardoso da Costa