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418/94 AI generated

418/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 418/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos vindos do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, decide-se: a) julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio;

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artigo 280º da Constituição; 418/94 · Tribunal Constitucional: 1.- Nos presentes autos, em que são recorridos A. e B., o Ministério Público no 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa interpôs recurso, obrigatório, ao abrigo do disposto no artigo 280º da Constituição, na alínea a) do nº 1 do artigo 70º e no nº 3 do artigo 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio.

Keywords

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constitutional jurisdiction objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad right to legal counsel prohibition of abuse of rights inadequate constitutional complaint

Cited Legislation

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artigo 280º da Constituição
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387/2016
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso, em 2 de abril de 2015 (fls. 15 515 a 15 519), do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 17 de março de 2015 (fls. 14 960 a 15 499), que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da decisão proferida em 1ª instância.
1249/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Juízo Local Cível de Lamego, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da sentença proferida por aquele Tribunal em 21 de dezembro de 2022.
1361/13
Nos presentes autos, vindos da 9.ª Vara Cível de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC).
TC_19900093
1 — Tendo sido admitida a sua intervenção como parte principal no pedido cível deduzido nuns autos de processo correccional por acidente de viação que correm seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, veio a demandada A. requerer, ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, aprovado pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, e alegando insuficiência económica, que lhe fosse nomeado patrono para a representar no processo.
910/13
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A.

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Full text

Acórdão 19/95

ACÓRDÃO Nº 19/95

Processo nº 418/94

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio;

b) negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 31 de Janeiro 1995

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 418/94

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

1.- Nos presentes autos, em que são recorridos A. e B., o Ministério Público no 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa interpôs recurso, obrigatório, ao abrigo do disposto no artigo 280º da Constituição, na alínea a) do nº 1 do artigo 70º e no nº 3 do artigo 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio.

2.- A norma cuja questão de constitucionalidade constitui objecto do presente recurso, foi já apreciada por este Tribunal nos Acórdãos nºs. 81/92, publicado no Diário da Repú­blica, II Série, de 18 de Agosto de 1992, 380/94, 408/94, 522/94 e 565/94, ainda inéditos, e aí julgada inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 168º, nº 1, alínea b), e 53º da Constituição da República (CR).

Entende-se, assim, que se pode conhe­cer desde já do objecto do recurso, tendo presente a segunda parte do nº 1 do citado artigo 78º-A e o decidido nos men­cionados acórdãos, para cuja fundamentação se remete.

Emite-se, por conseguinte, parecer no sentido de se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.

Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Lisboa, 10 de Novembro de 1994

Alberto Tavares da Costa