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TC_19950011 AI generated

TC_19950011 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950011
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribu­nal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como reclamante A., e como reclamado Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, tendo em conta o despacho do Mmo. Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.

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TC_19950011 · Tribunal Constitucional: Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.

Keywords

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termination of benefits cessation of gainful employment redundancy right to disconnect severance pay abandonment of employment
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TC_19940568
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JTRL_B4D0B8DFCBDDD43C80258C6C004559D9
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TC_19940569
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TC_19990657
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Full text

Acórdão 11/95

ACÓRDÃO Nº 11/95

Procº. nº. 434/93 (Reclamação)

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribu­nal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como reclamante A., e como reclamado Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, tendo em conta o despacho do Mmo. Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa