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TC_19950005 AI generated

TC_19950005 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, a con­travenção imputada à recorrente, decide-se julgar ex­tinto o recur­so de constitucionalidade - cujo objecto é a ques­tão da incons­titucionalidade da norma constante do nº. 2 do arti­go 10º. do Decreto-Lei nº. 17/91, de 10 de Janeiro -, por inuti­lidade super­veniente.

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TC_19950005 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, a con­travenção imputada à recorrente, decide-se julgar ex­tinto o recur­so de constitucionalidade - cujo objecto é a ques­tão da incons­titucionalidade da norma constante do nº. 2 do arti­go 10º. do Decreto-Lei nº. 17/91, de 10 de Janeiro -, por inuti­lidade super­veniente.

Keywords

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effects of unconstitutionality inadequate constitutional complaint control of constitutionality termination of disability benefits inactivity after procedural stay continued disability benefits
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TC_19940669
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que figuram como recorrente A.
TC_19950274
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A.
59/86
A., arguido em processo correccional no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra que lhe indeferiu a reclamação contra o despacho de inadmissão do recurso que interpusera contra o despacho do Juiz do Tribunal da Comarca que marcou dia para o julgamento, tendo para o efeito suscitado a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 390.º, do Código de Processo Penal.
TC_19940668
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº.
117/87
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.

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Full text

Acórdão 5/95

ACÓRDÃO Nº 5/95

Procº. nº. 85/94

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 12/7/94, que julgou amnistiada, ao abrigo do disposto no artigo 1º., alínea dd) da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, a con­travenção imputada à recorrente, decide-se julgar ex­tinto o recur­so de constitucionalidade - cujo objecto é a ques­tão da incons­titucionalidade da norma constante do nº. 2 do arti­go 10º. do Decreto-Lei nº. 17/91, de 10 de Janeiro -, por inuti­lidade super­veniente.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa