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TC_19940677 AI generated

TC_19940677 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940677
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se:

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TC_19940677 · Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se:

Keywords

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tax litigation tax debt collection suspension of tax recovery tax liquidation of an enterprise validity of tax assessment tax provisions
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248/92
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;
525/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.; a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
TC_19930154
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo); b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
723/2023
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., aquele interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 280.º, n.os 1, alínea a), e 3, da Constituição e nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.os 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 11/02/2020.
678-A/2023
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A.

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Full text

Acórdão 677/94

ACÓRDÃONº 677/94

Proc. nº 362/94

1ª Secção

Rel.: Consª. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1994

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa