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707/93 AI generated

707/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 707/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., por ter sido amnistiada a contravenção a que se reporta o processo, julga-se extinto o recurso.

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707/93 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., por ter sido amnistiada a contravenção a que se reporta o processo, julga-se extinto o recurso.

Keywords

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discontinuation of prosecution barring of penalties by limitation remission of procedural costs amnesty revocation of suspended sentence reconsideration
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Full text

Acórdão 652/94

ACÓRDÃO Nº 652/94

Processo nº 707/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., por ter sido amnistiada a contravenção a que se reporta o processo, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da costa