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488/88 AI generated

488/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 488/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A., intentou acção com pro­cesso especial para obtenção do estatuto de objector de consciên­cia, junto do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (15º Juízo 1ª Secção). Tal acção foi julgada improcedente e, consequente­mente, recusada ao autor "a concessão da situação de objector de consciência", recusando-se, nessa decisão, aplicação à norma do artigo 24º, nº 4, alínea c) da Lei nº 6/85 de 4 de Maio, por se entender violar a mesma o principio constitucional da igual­dade.

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488/88 · Tribunal Constitucional: Tal acção foi julgada improcedente e, consequente­mente, recusada ao autor "a concessão da situação de objector de consciência", recusando-se, nessa decisão, aplicação à norma do artigo 24º, nº 4, alínea c) da Lei nº 6/85 de 4 de Maio, por se entender violar a mesma o principio constitucional da igual­dade.

Keywords

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withdrawal of legal petition exhaustion of remedies loss of object discontinuation of proceedings scope of review in cassation provisional setting aside of opposition
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TC_19960288
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 54 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.
432/94
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea a) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, da sentença do Senhor Juiz daquele Tribunal que julgou verificada nos autos a inconstitucionalidade da al. d) do nº 3 do art. 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, razão por que desaplicou essa norma e concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A. de deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência que, com base nessa norma, havia indeferido o processo administrativo por aquele apresentado para obtenção do estatuto de objector de consciência.
478/95
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A.
384/95
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.
130/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 649/94

ACÓRDÃO Nº 649/94

Processo nº 488/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., intentou acção com pro­cesso especial para obtenção do estatuto de objector de consciên­cia, junto do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (15º Juízo 1ª Secção).

Tal acção foi julgada improcedente e, consequente­mente, recusada ao autor "a concessão da situação de objector de consciência", recusando-se, nessa decisão, aplicação à norma do artigo 24º, nº 4, alínea c) da Lei nº 6/85 de 4 de Maio, por se entender violar a mesma o principio constitucional da igual­dade.

Desta decisão foi interposto recurso para este Tri­bunal, pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea a) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Aqui apresentou o Senhor Procurador-Geral Adjunto alegações, pugnando pelo provimento do recurso.

O recorrido, por sua vez, não apresentou alegações.

No desenvolvimento do processo viria o Ministério Público a sugerir a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da aplicabilidade da Lei nº 39/91, com posterior devolução a este Tribunal para Julgar extinto o recurso ou dele tomar conhecimento, consoante a utilidade do mesmo se mantivesse.

No 1º Juízo Cível de Lisboa, foi proferido despacho julgando “extinta a instância por impossibilidade legal superveniente da lide”.

Assim, julgada extinta a instância no tribunal recorrido, nada mais resta do que julgar agora extinto o recurso por inutilidade superveniente.

2. Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1994.

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida