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TC_19940624 AI generated

TC_19940624 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940624
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 98-101, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

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TC_19940624 · Tribunal Constitucional: e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 98-101, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

Keywords

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TC_19940623
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente a companhia de seguros A.
TC_19940592
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente companhia de seguros A.
TC_19940547
Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A.
TC_19940589
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente companhia de seguros A.
TC_19940554
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Relação do Porto, em que é recorrente a companhia de seguros A.

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Full text

Acórdão 624/94

ACÓRDÃO Nº 624/94

Procº nº 325/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 98-101, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida