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TC_19940623 AI generated

TC_19940623 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940623
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente a companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 95-98, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

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TC_19940623 · Tribunal Constitucional: e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 95-98, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

Keywords

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justified insurer position cessation of insurance benefits reconsideration by insurer recognition of health insurers insolvency of the insurer outstanding insurance premiums
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TC_19940592
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente companhia de seguros A.
TC_19940624
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A.
TC_19940559
Nos presentes autos, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.
TC_19940558
Nos presentes autos, em que é recorrentecompanhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três Uc's.
199/94
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, sendo recorrente a Companhia de Seguros Mundial Confiança e recorrido A., representado pelo Ministério Público, pelas razões da exposição do relator de fls. 105 e segs decide-se não tomar conhecimento do recurso.

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Full text

Acórdão 623/94

ACÓRDÃO Nº 623/94

Procº nº 349/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente a companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 95-98, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida