TC_19940612 · Tribunal Constitucional

Acórdão 612/94

ACÓRDÃO Nº 612/94

Proc. nº 159/94

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO

Por acórdão de 22 de Outubro de 1992, o Pleno da Secção negou provimento a tal recurso.

2. Deste acórdão, recorreu para o Tribu­nal Cons­titucional, para apreciação da constitucionalidade da interpreta­ção dada pelo S.T.A. ao artigo 51º da Portaria nº 147/85, de 13 de Março. O relator, porém, não admitiu o recurso, por não ter sido sustentada durante o processo tal questão de inconstitucio­nalidade.

Reclama agora contra aquele despa­cho de indeferi­mento, que foi mantido por acórdão do Pleno da 1ª Secção do S.T.A., de 6 de Julho de 1993.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que deverá ser atendida a reclamação.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTOS

3. O despacho em questão, e que o Pleno da 1ª Secção manteve nos seus precisos termos, está assim fundamentado:

[...] O recorrente afirma que a questão da inconstitucionalidade do artº 51º da Portaria 147/85, de 13 de Março, foi suscitada nas suas alegações de recurso para o Pleno da Secção do Contencioso. Todavia, a leitura dessa peça processu­al não mostra que essa questão tenha sido efectivamente susten­ta­da, já que o acórdão recorrido foi impugnado com fundamento em violação da lei ordi­nária (conclusões 1ª a 3ª) e na cir­cunstância de o entendimento dado ao artigo 51º pôr em perigo o direito ao recurso contencioso previsto no artº 268º, 4, da C.R.P. (conclusão 4ª). Daí que o acórdão do Pleno, sem incorrer em nuli­dade por omissão de pronúncia, não tenha apreciado a inconstitucionalidade de qualquer norma.

Com a interposição do presente recurso, é ainda e só esse entendi­mento que o recorrente pretende ver alterado pelo Tribunal Constitucio­nal [req. de fls. 267, 2, a) e b)], como se esse Tribunal fosse uma nor­mal instância de recurso. Mas é ma­ni­festo que com tal fundamento não cabe a impugnação prevista nos cita­dos artigos.

Pelo exposto, não admito o re­curso (artº 76º, 2, da Lei nº 28/82).

4. A estas considerações, o reclamante opõe o seguinte:

[...] O recorrente suscitou a questão da contra­riedade constituci­onal entre o art. 51º da Portaria 147/85 de 13/3, na interpretação que dele fizera o Acórdão da 1ª Secção do S.T.A. de Outubro de 1990, e o actual art. 268º nº 4 da C.R.P., afirmando que tal entendimento do art. 51º da Portaria não só punha em perigo, como negava o direito ao recurso contencioso de um acto mi­nisterial. [...]

E colocou a questão nas alega­ções de recurso da­quele Acórdão da 1ª Secção, atempadamente, de forma a que o Su­premo Tribunal Administrati­vo pudesse debruçar-se sobre ela.

[...]

[...] O art. 51º da Portaria na interpretação que dele faz o acórdão recorrido impõe que, após homologa­ção ministe­rial do concurso, ele seja de novo objecto de uma reclama­ção necessária dessa homologação, para abrir a via contenciosa.

Ora bem, a interpretar-se o art. 51º da Portaria como o faz o S.T.A. (em Pleno) coarcta-se o di­reito de recurso contencioso de um acto ministerial de homologação de um concurso [...].

5. Naquelas alegações de recurso, pode ler-se:

Não se trata de uma questão meramente formal, e sem relevância jurídica, entender que no art. 51º da Portaria onde está "recurso" se deve afinal ler "reclamação" neces­sária.

Fazê-lo seria, em nosso enten­der, não só desres­peitar o disposto no art. 51º, como aceitar uma confu­são de con­ceitos que nada justifica e que se encontram cristalinamente di­ferenciados na Doutrina e na Ju­risprudência e perturbaria grave­mente a segurança jurídica em maté­ria tão delica­da como é a da garan­tia do recurso contencioso, consa­grada no art. 268º n. 4 da C.R.P.

Ora, ao entender-se como o fez o Acórdão recorri­do que do acto de homologação da classificação final pela Minis­tra da Saúde, se impunha necessariamente reclamação necessá­ria para a mesma Ministra, decide-se contra o que o preceito afirma e põe-se em causa o princípio do re­curso contencioso pois se defen­de uma interpretação que não tem cor­respondência com a letra da lei e contraria as noções consagradas na doutrina, [na] jurisprudência e na lei, de "recurso hierárquico" e "re­clamação".

[...]

Por todo o exposto e em conclu­são deve ser revo­gado o douto acór­dão recorrido porque:

1) Desrespeitou o disposto no art. 51º da Porta­ria 147/85 de 13/3 ao entender que onde ali se afirma [que] cabe "re­curso" se deve enten­der [que] cabe "reclamação" necessá­ria para a Ministra da Saúde;

[..].

4) Com tal entendimento põe em perigo o direito ao recurso conten­cioso de actos administrativos, pre­visto no ac­tual art. 268º nº 4 da C.R.P., já que confunde conceitos consa­gra­dos e essenciais no direito administrativo como os de "reclama­ção" e "recurso hierárquico", negan­do o direito ao recur­so de um acto ministerial [...].

6. Pronunciando-se mo sentido de que a reclama­ção merece provimento, o Ministério Público observa o se­guinte:

Ora, pensamos que nas suas ale­gações de recurso para o Pleno, o ora reclamante - sem embargo de po­der ter sido mais incisivo e claro na suscitação da questão de incons­titucionalidade que pretendia colo­car à apreciação do S.T.A. - a terá suscitado em termos perceptíveis, o que tornará o presente recurso de constitucionalidade admissível. Na realidade, analisando tal peça pro­cessual, verifica-se que o ora re­clamante:

- identifica claramente a norma questionada, tal como o princípio constitucional que considera infrin­gido (o con­sagrado no art. 268º, nº 4, da CRP);

- trata de imputar a violação daquele princípio constitucional (garantia do recurso contencioso) ao "entendimen­to" ou "interpretação" do conceito de "recurso", constante de tal norma: interpretação essa que, ao "ler" "reclamação" onde o le­gislador "escreveu" "recurso", seria susceptível de, induzindo em erro os destinatários de tal norma, acabar por precludir a possi­bilidade de oportuna impugnação contenciosa do acto administrati­vo praticado, em detrimento da referida garantia­ constitucional do recurso contencio­so.

7. Como se vê, foi alegado que o tribu­nal recor­rido seguiu um dado entendimento da norma do artigo 51º da Por­ta­ria nº 147/85, e que esse entendimento, na opinião do recla­man­te, "põe em perigo o direito ao recurso contencioso de actos ad­ministrativos previsto no actual art. 268º nº 4 da C.R.P.", "ne­gando o direito ao recurso de um acto ministerial".

Ao dizer que este entendimento do tribunal a quo "põe em perigo" ou "nega" o direito constitucional ao recurso contencioso, o recorrente parece querer invocar aqui, ao fim e ao cabo, uma inconstitucionalidade.

Mas inconstitucionalidade da norma, ou inconsti­tucionalidade da própria decisão recorrida ?

Como se sabe, a questão não é despicienda, pois a Constituição (artigo 280º, nº 1, alínea b) só admite recurso para o Tribunal Constitucional para a apreciação da constitucio­nalidade de normas, e já não de meras decisões judici­ais.

O Tribunal Constitucional vem en­tendendo, numa jurisprudência longamente firmada, que invocar a inconstitucio­nalidade de uma dada interpretação de certa norma jurídica é in­vocar a inconstitucionalidade da própria norma, nes­sa interpreta­ção - hipótese que não se confunde com aquelas em que pura e sim­plesmente se invocou a inconstitucionalidade da própria decisão, e só desta (a este propósito, veja-se, por exemplo, o recente Acordão nº 238/94, ainda inédito, bem como a monografia de J. M. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, 2ª edição, Coimbra, 1992, p. 50, nota 49-b, e os acórdãos aí cita­dos).

Mas um exame atento das alegações do recorrente leva à conclusão de que, ao falar em "entendimento", este não pode estar a referir-se propriamente à interpretação da norma em causa, mas sim e apenas à decisão judicial que a aplicou.

8. Para o demonstrar, comecemos por considerar o teor daquela norma. É o seguinte:

Da homologação, cabe recurso, com efeito suspensivo e todos os demais trâmites previstos no nº 33 deste Regulamento

O Pleno da 1ª Secção do S.T.A., baseando-se na jurisprudência aí dominante, considerou que o recurso de que aqui se fala é uma impugnação necessária, e não um recurso contencio­so: assim, no caso mais comum, em que a homologação é da auto­ria de uma entidade subalterna, haverá recurso hierárquico necessá­rio; no caso em que a homologação é da autoria do próprio Minis­tro, haverá reclamação necessária.

Portanto, para a decisão do S.T.A., é como se a norma em questão dispusesse expressa­mente assim: Da homologação cabe, conforme o caso, reclamação ou recurso hierárquico neces­sário, com efeito suspensivo e to­dos os demais trâmites previs­tos no nº 33 deste Regulamento.

9. Mas, em rigor, não é esta interpretação que, segundo o reclamante, lhe poderia coarctar o seu direito de re­curso contencioso. Na verdade, não é por terem primeiro de re­correr hierarquicamente ou de reclamar de um acto de homologação que os concorrentes ficam impossibilitados de vir a impugnar ­ contenciosamente o acto administrativo que apreciar definitiva­mente a questão.

Apenas se criaria aqui - e o reclamante não pre­tende negá-lo - mais uma etapa administrativa até ao momento em que o acto se tornaria definitivo, e portanto susceptível de recurso contencioso, em conformidade com o estabelecido no artigo 268º, nº 4, da Constituição.

O que acontece é que, segundo o reclamante, ao optar por aquela interpretação da norma (com a qual o reclamante não contaria), o tribunal a quo acabou por, in casu, lhe vedar o exercício do direito de impugnar o acto administrativo em causa. Não seria, pois, a norma em si, com certa interpretação, que se­ria inconstitucional, por impedir o recurso contencioso; o que seria inconstitucional, seria o facto de o tribunal ter optado por um entendimento inesperado, assim inviabilizando, na prática, o direito ao recurso, por já não ser possível, nesse momento, proceder à impugnação por via hierárquica.

10. Portanto, segundo o reclamante, a inconstitu­cionalidade não está na norma, mas sim na própria decisão do tri­bunal.

Mas, sobre esta matéria, o Tribunal Constitucio­nal não pode pronunciar-se.

Como vimos, a nossa Constituição não lhe deu com­petência para apreciar a constitucionalidade de decisões judi­ciais (não insti­tuiu o chamado «recurso de amparo», tal como ele vem configurado nalgumas constituições estrangeiras), mas apenas o incumbiu de apreciar a inconstitucionalidade de normas jurídi­cas em sede de fiscalização concreta, nos termos do dispos­to no artigo 280º da Constituição.

Consequentemente, não tendo a eventual inconsti­tucionalidade em questão sido imputada à norma do artigo 51º da Portaria nº 147/85, mas apenas, à própria decisão judicial que a aplicou, não pode conhecer-se do recurso a que se refere a pre­sente reclamação: artigo 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e artigo 70º, nº 1, alínea b), da L.T.C. (Lei nº 28/82, de 1 de Novembro, na actual redacção).

III - DECISÃO

11. Assim, e face ao exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, fixando-se em cinco U.C.'s a taxa de justi­ça a cargo do reclamante.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa