Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940594 AI generated

TC_19940594 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940594
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada.

Legislator headnote

AI generated

TC_19940594 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada.

Keywords

AI generated
barring of penalties by limitation exemption from punishment suspension of sentence adjustment of sentence reprimand amnesty
AI generated
408/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
832/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o A., Lda.
TC_19940113
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
TC_19950309
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A.
TC_19950023
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 594/94

ACÓRDÃO Nº 594/94

Proc. nº 230/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada.

2. Por despacho de 14 de Julho de 1994, proferido pela Senhora Juíza do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação (a fls. 66 vº dos autos). Esta decisão transitou em julgado.

3. Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido útil fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores trâmites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevância no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.

4. Termos em que, pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional julgar extinto o presente recurso.

Lisboa, 21 de Novembro de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa