353/94 · Tribunal Constitucional

Acórdão 575/94

ACÓRDÃO Nº 575/94

Processo nº 353/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente A., S.A. e recorrido o Ministério Público, concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente nas custas processuais e fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 26 de Outubro de 1994

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei nº 28/ 82, de 15 de Novembro.

1.- Nos autos emergentes de acidente de trabalho nº 204/89 do Tribunal de Trabalho de Coimbra, foi, por sentença de 11 de Dezembro de 1989, homologado o acordo celebrado nesse mesmo dia entre o sinistrado Fernando Pereira Oliveira e a se­guradora A., S.A., pelo qual esta se comprometeu a pagar àquele a pensão mensal e vita­lícia de 14.623$00.

Tratando-se de pensão obrigatoriamente remível, a secretaria procedeu ao cálculo do capital de remição, o que fez ao abrigo da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, apurando o montante de 214.109$00, entregue por auto lavrado em 31 de Ja­neiro seguinte.

Posteriormente, arquivados já os autos, veio o sinistrado requerer (a 4 de Dezembro de 1992) a rectificação daquele cálculo, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea b) do nº 3 daquela Portaria, constante do acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991.

O Senhor Juiz, não obstante a oposição da segurado­ra, que entendeu o actual deferimento como ofensa ao caso jul­gado, assim se violando o artigo 2822 da Constituição da Repú­blica (CR), atendeu ao requerido pelo que, tendo-se procedido ao cálculo do capital de remição com base nas tabelas anexas à Portaria nº 362/71, de 19 de Novembro, e à liquidação da dife­rença, relativamente ao cálculo anterior, fixou o valor de 76.046$00 a pagar ao sinistrado pela seguradora.

Para o efeito, teve presente o mencionado acórdão nº 61/91 e considerou inexistir caso julgado uma vez que, nos autos não existe despacho ou sentença de homologação transita­dos em julgado onde se fixe o montante do capital de remição, "existindo apenas despacho a autorizar ou a ordenar essa remi­ção, sendo o seu cálculo efectuado pela Secção, com fiscalização do Digno Agente do Ministério Público - cfr., ar­tigo 151º do CPT, e sem qualquer intervenção judicial nesse cálculo".

Inconformada, recorreu a seguradora para a Relação alegando que a sentença violou o disposto no artigo 282º da CR, dada a inconstitucionalidade declarada pelo acórdão nº 61/91.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 26 de Janeiro de 1994, considera não se verificar caso julgado dado o disposto no artigo 151º, nº 4, do Código de Processo do Trabalho e a natureza da intervenção do juiz, nomeadamente impondo a declaração de inconstitucionalidade aludida a repris­tinação da Portaria nº 362/71, assim negando provimento ao re­curso e mantendo a decisão recorrida.

Recorreu, então, a seguradora para o Supremo Tribu­nal de Justiça, insistindo na anterior motivação fáctica e ju­rídica mas este Tribunal, por acórdão de 28 de Junho último, considerou improcedentes todas as conclusões da alegação da recorrente e negou provimento ao recurso.

Designadamente, afastou a verificação da excepção de caso julgado - sequer implícito - uma vez que o juiz nada mais fez do que ordenar o cálculo do capital de remição, não consubstanciando decisão susceptível de formar caso julga­do.

É finalmente, deste aresto que a seguradora recorre para o Tribunal Constitucional, invocando a alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 porquanto - em sua tese - a decisão proferida "recusa o reconhecimento de caso julgado e viola (d)o disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional 61/91 e o artigo 282º, nº 2, da Constituição".

O recurso foi admitido pelo Senhor Conselheiro re­lator do Supremo Tribunal de Justiça por despacho de 7 de Julho de 1994.

2. - A invocada alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 diz-nos caber recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade - assim se compaginando com o preceito constitucional do artigo 280º, nº 1, alínea a).

No vigente sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade a competência do Tribunal Constitucional não incide sobre as decisões judiciais enquanto tais mas res­peita ao controlo da compatibilidade com a Lei Fundamental das normas jurídicas aplicadas [ou desaplicadas, como é o caso da­quela alínea a)] pelos tribunais, ou de uma certa interpretação dada por estes a essas normas.

Este entendimento não só decorre da lei como cons­titui jurisprudência pacífica (entre tantos outros, citem-se os acórdãos nºs. 35/92, 361/92 e 604/93, publicados no Diário da República, II Série, de 20 de Maio de 1992, 8 de Abril de 1993 e 29 de Abril de 1994, respectivamente).

O que significa que, no concreto caso, não é admis­sível abrir a via do recurso constitucional a quem - desde o inicio - vem reagindo ao judicialmente decidido, tendo-o por ilegal face ao artigo 282º da CR - terá querido dizer nº 3 e não nº 2 deste normativo - e ao acórdão nº 61/91.

Com efeito, não se verifica um dos pressupostos exigidos pelos artigos 280º, nº 1, alínea a), da CR, e 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, para admitir o recurso: o de recusa, na decisão do tribunal recorrido, de aplicação de de­terminada norma por se entender a mesma inconstitucional.

E, por outro lado, o facto de o Senhor Conselheiro Relator no Supremo ter recebido o recurso, não vincula o Tribu­nal Constitucional - artigo 76º, nº 3, primeira parte, da Lei nº 28/82.

Acresce, como se observou neste Tribunal em acór­dãos como os nºs. 318/93 e 638/93, publicado o primeiro no Diá­rio da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993, que o acórdão recorrido não emitiu nenhum juízo novo de constitucio­nalidade, pressuposto necessário de recurso.

Tão pouco, dir-se-á agora, aplicou ou desaplicou, de qualquer modo, norma já declarada inconstitucional anteriormente, limitando-se a considerar não constituir o despacho ini­cial, da 12 instância, caso julgado ao admitir a remição e or­denar o cálculo do capital: tal decisão, como se disse, não impõe, só por si, como consequência necessária, a determinação dos elementos a considerar no cálculo nem a fixação do montante do capital a receber pelo pensionista.

3.- Termos em que se entende não dever conhecer-se do objecto do recurso.

Ouçam-se as partes, em 5 dias, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82.

Lisboa, 26 de Setembro de 1994.

Luís Nunes de Almeida