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TC_19940559 AI generated

TC_19940559 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940559
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.

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TC_19940559 · Tribunal Constitucional: Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.

Keywords

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justified insurer position insurer reimbursement claim reconsideration by insurer claim for insurance benefits suspension of insurance cover subrogation of insurer
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TC_19940558
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TC_19940592
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TC_19940623
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TC_19940624
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TC_19940676
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Full text

Acórdão 559/94

ACÓRDÃO Nº 559/94

Procº nº 352/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Seccão do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa