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TC_19940558 AI generated

TC_19940558 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19940558
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrentecompanhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três Uc's.

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TC_19940558 · Tribunal Constitucional: Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três Uc's.

Keywords

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justified insurer position absence of hardship reconsideration by insurer grounds for exclusion grounds for cassation review of disability benefits
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TC_19940559
TC_19940559
TC_19940623
TC_19940623
TC_19940592
TC_19940592
TC_19980378
TC_19980378
TC_19930770
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Full text

Acórdão 558/94

ACÓRDÃO Nº 558/94

Procº nº 326/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrentecompanhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em três Uc's.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa